terça-feira, 25 de maio de 2010

A tramitação da acção administrativa comum

Em traços gerais poderiamos dizer que a acção administrativa comum segue o processo de declaração previsto nos artigos 467º e seguintes do Código de Processo Civil (C.P.C) dos quais cabem destacar os seguintes momentos: 1-pagamento da taxa de justiça inicial (467º,nº3), 2-petição inicial (467º e ss), 3-contestação do réu e contra interessados (486º e ss), 4-réplica e tréplica eventuais (502º e ss), 5-audiência preliminar (508º a 512ºA), 6-instrução do processo (513º a 645º), 7-discussão e julgamento da causa (646º e ss), 8-sentença (658 e ss).
A acção administrativa comum tem no entanto algumas especificidades fixadas pelo C.P.T.A. Desde logo quanto à formação de julgamento, matéria em relação à qual o artigo 42º,nº2,determina que só em processo ordinário haverá lugar a julgamento por tribunal colectivo da matéria de facto, a requerimento de qualquer das partes (afasta-se do regime do artigo 646º,nº2,do C.P.C).Nas acções que devam ser julgadas por tribunal singular a sentença terá sempre de ser proferida pelo juiz do processo, ainda que a matéria de facto tenha sido julgada por um colectivo.
A título excepcional o C.P.T.A admite a modificação objectiva da instância, admitindo a possibilidade do juiz, em processo dirigido contra a a Administração, quando exista uma impossibilidade absoluta ou situação de prejuizo excepcional para o interesse público no cumprimento dos deveres a que deveria ser condenada a entidade administrativa, julgar improcedente o pedido apesar do particular ter razão, convidando as partes a acordarem num valor indemnizatório, fixando-se esse valor, na falta de acordo, segundo o pedido do autor (que pode igualmente optar por pedido autónomo de reparação de danos).
Esta possibilidade, que o artigo 45º consagra, parece implicar um poder excessivo do juiz bem como uma diminuição dos direitos dos particulares, devendo contudo ser entendido segundo alguma doutrina, de entre a qual se destaca o Prof. Vieira de Andrade, como um poder de reconhecimento antecipado da existência de causas legítimas de inexecução da sentença acompanhado do direito a indemnização.Ainda assim terá obviamente de se admitir a possibilidade de recurso caso o particular discorde da decisão do tribunal.
A lei prevê ainda expressamente, no artigo 44º do C.P.T.A, a faculdade do tribunal, nas sentenças que imponham o cumprimento de deveres à Administração, fixar prazo para esse cumprimento e determinar sanção pecuniária compulsória destinada a prevenir incumprimento.
Deve ainda questionar-se se não seria útil a lei estabelecer outras normas especiais para a acção comum, como a aplicação de algumas regras relativas à acção administrativa especial, quando a razão de ser seja comum como por exemplo na ausência da obrigação de envio do processo instrutor em processos que envolvem procedimentos administrativos; algo que de resto a jurisprudência tem vindo a assinalar.
José Mendes/Filipe Pombo

Sentença subturma8

Acórdão do Tribunal Administrativo de Círculo de Cascos de Rolha

Processo 50666/10

Data do acórdão: 25-05-10

Relator: Daniel Rodrigues

Descrição: Falta de procedimento concursal; Pedido de impugnação; Pedido de condenação à prática do acto devido; Responsabilidade Civil Extra Contratual.

Sumário:
I) O cargo de director do Centro de Emprego e Formação Profissional é um cargo de direcção intermédia. Pelo que o preenchimento do cargo depende de abertura de procedimento concursal.

II) Tendo havido uma nomeação para o cargo sem preencher os requisitos legais, esta é anulável.

III) Possibilidade e admissibilidade da nomeação em substituição prevista no art.27º da Lei 2/2004.


FUNDAMENTAÇÃO DE FACTO

Factos provados:

I) Não houve procedimento concursal, na medida em que, o Despacho de Abertura de Concurso número 29/2010, referia que a concretização dos requisitos do concurso de recrutamento seria apenas feita em despacho posterior a publicar no Diário da República. Assim, sendo a publicação em Diário da República uma condição de validade e eficácia, consideramos que não houve abertura do concurso público.

II) Não se realizou a reunião entre António Atento, Manuel Venham Mais Cem e Rui Testemunha pois consideramos que tendo se realizado a alegada reunião às 6.00 horas da manhã, seria manifestamente improvável que António Atento fizesse o check-in às 09.32 horas da manhã de 30 de Março de 2010, num hotel em Albufeira, mesmo que fosse possível a reunião durar 30 minutos.

III) Não houve publicação do anúncio de concurso público no jornal “Diário da Madrugada”, uma vez que, este se encontrava preenchido com notícias da vinda do Papa a Portugal e da vitória do clube “Lampiões de Cascos de Rolha”, tal como foi testemunhado por Amado Amoroso.


Factos não provados:

I) A impossibilidade de publicação do concurso público devido à saturação dos meios informáticos.

II) Devido à contradição do testemunho do psiquiatra Sherlock Holmes, não nos foi possível apurar a data exacta do início das consultas de António Atento.




FUNDAMENTAÇÃO DE DIREITO

I) Quanto ao pedido de anulação da 1ª nomeação, consideramos que este é improcedente por intempestividade, nos termos do art. 58º nº 2 b) do CPTA. Como pudemos constatar a 1ª nomeação ocorreu a 21 de Janeiro e esta só foi impugnada em Maio, deste modo não se verifica um dos pressupostos para a impugnação do acto, a tempestividade, tendo em conta que o prazo de impugnação de actos anuláveis tem lugar no prazo de três meses quando não é promovida pelo Ministério Público.

II) Quanto ao pedido de anulação da segunda nomeação, consideramos que é um acto inovatório. Assim, de acordo com Freitas do Amaral este acto não se limita a conferir eficácia mas também a produzir novos efeitos na ordem jurídica. Nestes termos, a segunda nomeação é um acto constitutivo de direitos e não uma mera prorrogação de um direito anteriormente adquirido. No entanto, estas considerações não invalidam o facto de ser necessário o concurso público para a segunda nomeação. Concluímos que é procedente o pedido de anulação da segunda nomeação.

III) Quanto ao art. 27º da Lei 2/2004 entendemos que o regime de nomeação em substituição é um regime provisório. A substituição só pode ocorrer quando haja uma ausência ou um impedimento do respectivo titular do cargo superior a 60 dias ou na vacatura do cargo quando já tenha sido iniciado o procedimento concursal ou pré – concursal (art. 27º/1 da Lei 2/2004). Assim, entendemos, que este regime não pode ser aplicado por período superior a 60 dias (art.27º/3 da Lei 2/2004), excepto se já tiver sido iniciado procedimento concursal para nova nomeação ao cargo. Como no caso em apreço aquando da segunda nomeação ainda não tinha sido iniciado o procedimento concursal para nomeação de um director logo não pode haver nova substituição. Concluindo o Tribunal que não pode haver segunda nomeação pois prolongaria ad infinitum situações de natureza jurídica provisórias.
IV) Quanto ao pedido de condenação à prática do acto devido, nos termos do art. 66º nº 1 do CPTA, este é admitido dentro de um determinado prazo para obter a condenação de uma determinada entidade à prática de um acto administrativo ilegalmente omitido ou recusado. É de salientar que, tanto António Atento como Luís Sindicalista têm legitimidade para esse pedido, nos termos dos arts. 68º nº 1 alíneas a) e d) do CPTA e do nº 2 do art. 9 do CPTA. Consideramos adequada a imposição de uma sanção pecuniária compulsória para prevenir o incumprimento da abertura do concurso. Esta consiste, à luz do art. 169º/1 do CPTA, na condenação dos titulares dos órgãos da execução, ou seja, o Instituto de Emprego e Formação Profissional, ao pagamento de uma quantia pecuniária por cada dia de atraso na não abertura do procedimento concursal, fixando-se essa quantia no valor de €23,75 por cada dia de atraso na abertura efectiva do procedimento concursal (art. 169º/2 do CPTA).

V) Quanto ao pedido de indemnização o Tribunal concluiu pela sua improcedência. É importante referir que alguns dos pressupostos não se encontram preenchidos. Para o caso concreto cumpre analisar a existência de nexo de causalidade e do dano. Cremos que da omissão do procedimento concursal não se estabelece um nexo causal com os prejuízos alegados pelo autor, não tendo ficado provado a causa originária e principal do prejuízo invocado.

VI) Por último, compete-nos advertir para o facto de esta acção poder ter corrido nos trâmites da acção administrativa comum nos termos do art. 40º/1 c) do CPTA. Pois como nos informa o artigo supra referido, os pedidos relativos à validade total ou parcial de contratos administrativos podem ser deduzidos em acção comum por quem tenha sido prejudicado pelo facto de não ter sido adoptado o procedimento pré-contratual legalmente exigido. Ora parece-nos claro que a nomeação ao cargo de director (sendo este um cargo de direcção intermédia-art.2º/4 da Lei 2/2004) implicava a abertura de procedimento concursal à luz do art.20º/1 da Lei 2/2004. Assim, não tendo sido aberto procedimento concursal e este ser legalmente imposto perece-nos claro que o autor ficou prejudicado, estando preenchido os pressupostos de aplicação do art.40º/1 c) do CPTA.



Decisão:

Do exposto anteriormente condenamos o Instituto de Emprego e Formação Profissional à abertura do procedimento concursal bem como no pagamento de uma sanção pecuniária compulsória no valor de €23,75 ate à efectiva realização do concurso e consequentemente anula-se o acto administrativo de nomeação de João Sempre Disponível.

Sem custas



Cascos de Rolha
25 de Maio de 2010

Os juízes:
Cidália Marques,
Daniel Rodrigues,
Helder Gonçalves
Gonçalo Fernandes

Comentário a Acórdão – o Regime do artº 120º, nº1, al. a) CPTA

http://www.dgsi.pt/jtca.nsf/170589492546a7fb802575c3004c6d7d/8ec7a8abeedf947b8025771a003673c4?OpenDocument

No que à matéria analisada pelo Acórdão toca, cabe apenas analisar, por me parecer ser essa a questão que mais interesse suscita, os critérios de aplicação do artº 120º, nº1, al. a) CPTA. De facto, apesar da leveza com que a sua aplicação foi feita pelo Tribunal, a verdade é que certas matérias têm sido discutidas pela doutrina e merecem tratamento mais aprofundado. Cabe, portanto, por começar a fazer uma breve análise a este artigo procedendo, então, à crítica quanto à sua aplicação no Acórdão.
As providências cautelares, como refere o artº 112º, nº1 CPTA, podem ser antecipatórias ou conservatórias, conforme se traduzam «na imposição de uma ordem no sentido de a Administração adoptar as medidas necessárias para minorar as consequências do retardamento da decisão sobre o mérito da causa» ou em situações em que «o interessado pretende manter ou conservar um direito, evitando que ele seja prejudicado por medidas que a Administração venha a adoptar» (Mário Aroso de Almeida, O Novo Regime do Processo Nos Tribunais Administrativos).
Sendo o seu objectivo assegurar a utilidade da sentença a proferir no processo principal, não basta, porém, para a sua procedência, que se preencha uma das alíneas do nº2 do artº 112º CPTA; exige-se, ainda, que se verifiquem um dos critérios do artº 120º, nº1 CPTA.
A doutrina tem feito, no entanto, uma distinção entre os critérios apresentados: se nas alíneas b) e c) se exige, tal como na alínea a), o fumus boni iuris (a aparência de bom direito, ou seja, a aparência de que a acção principal pode vir a proceder), se bem que com graus de exigência diferentes, apenas nas duas últimas alíneas é necessário que esteja verificado o pressuposto do periculum in mora.
Traduz-se este princípio no «risco de infrutuosidade ou do retardamento da tutela que poderá resultar da mora do processo», ou seja, na garantia ou na protecção da utilidade da sentença. A distinção supra referida tem por base a letra da própria lei: as alíneas b) e c) fazem depender a concessão da providência da verificação de um “fundado receio de constituição de uma situação de facto consumado ou da produção de prejuízos de difícil reparação para os interesses”, algo que não se verifica na alínea a).
Não julgo, no entanto, que assim deva ser entendido: na alínea a), mesmo com um maior grau de intensidade exigido pelo fumus boni iuris, se for feita uma interpretação sistemática (nomeadamente, com o artº 112º CPTA), continua a ser exigido o requisito do periculum in mora. Na verdade, se a utilidade da (futura) sentença não corre perigo, se o autor nada perder nem vir ser lesado qualquer direito seu enquanto aguarda pela decretação daquela, então não deverá ser concedida a providência, já que não se verificará qualquer interesse em agir nesta acção, dados os propósitos específicos para que se destina.
Por outro lado, tem sido também entendido, como bem refere Tiago Amorim (“As Providências Cautelares do CPTA: um primeiro balanço”, Cadernos de Justiça Administrativa, nº 47, p. 42), que, de uma interpretação a contrario do artº 120º, nº1, al. a) CPTA, «se a providência deve ser decretada, sem mais, em caso de evidência de procedência, ela deve ser recusada, sem mais, em caso de [manifesta, acrescento eu] evidência de improcedência».
Feita esta breve análise introdutória ao regime do artº 120º CPTA, cabe proceder à exegese da aplicação do mesmo levada a cabo pelo Tribunal.
Como é possível observar no Acórdão, o Tribunal defende a tese de que, para aplicar o artº 120º, nº1, al. a) CPTA, devido ao maior grau de intensidade exigido para o fumus boni iuris, não se exige o periculum in mora (posição com a qual, como referi, não concordo).
Foi, então considerado que os argumentos utilizados pela Recorrente não consubstanciavam «qualquer falta de fundamento evidente da pretensão formulada no processo principal, ou seja, não existe evidência da ilegalidade da pretensão formulada, ou a existência de circunstâncias que obstam ao seu conhecimento de mérito (por manifesta ineptidão da petição inicial ali formulada), não havendo motivo para recusar a providência ao abrigo da al. a) do nº 1 do art. 120º do CPTA». Faltou, porém, uma análise mais detalhada ao “lado” do artº 120º do CPTA já que se referiu apenas que «a alínea a) do nº 1 do art. 120º do CPTA prevê um critério de decisão excepcional, já que, uma vez que esteja verificada a manifesta procedência da acção principal (o fumus boni iuris especialmente intenso), pode, desde logo, o tribunal determinar a adopção da providência requerida sem necessidade de mais indagações (nomeadamente sem ter de apreciar a existência do periculum in mora)».
É, portanto, quanto a este último ponto que discordamos claramente da análise do Tribunal; e por vários motivos. Desde logo, pela tese adoptada, como já expliquei atrás; em segundo lugar porque, como consequência da posição a que aderiu, o Tribunal não indagou da existência ou não do periculum in mora.
Repare-se que, como bem refere a Recorrente, dos dois candidatos ao concurso, nenhum reunia as condições necessárias e, como tal, foram ambos excluídos do processo de selecção, o que significa que, tendo terminado o prazo de apresentação de candidaturas, o concurso ficou sem objecto. Ora, assim sendo, a providência cautelar que procurava a suspensão dos efeitos da deliberação que excluía a Recorrida e do próprio concurso, não é necessária: repare-se que, independentemente de aquela ser intentada, as partes no processo vão ficar exactamente na mesma situação, porque ninguém foi escolhido, a ninguém foi adjudicada uma licença! Sendo assim, se a Recorrida optasse pela não instauração (com a sequente procedência) de uma providência cautelar, preferindo apenas aguardar a decisão da sentença principal, não iria causar-lhe dano, não iria provocar a «infrutuosidade» do seu direito ou da sua posição. Não se percebe, pois, como pode defender-se existir aqui alguma utilidade a retirar da procedência da providência.
Concluo a minha análise com um pequeno reparo à decisão do Tribunal, repito, apenas quanto a este ponto específico sobre o qual me debruço: não havendo risco de inutilidade do direito da parte, após a decisão final, sem a procedência da acção cautelar, isso significa apenas que não qualquer interesse em agir (apenas no que toca à providência cautelar) e, assim, considero estarem reunidos os pressupostos para se rejeitar a procedência da providência instaurada com base no artº 120º, nº1, alínea a) do CPTA.

Acção de impugnação judicial no contencioso tributário

O processo tributário não é um processo de partes em que caiba a estas a definição do objecto do litígio, este processo não é delimitado pelo pedido ou pela causa de pedir. É um litígio de Direito público, centrado na tutela dos direitos e interesses legítimos dos contribuintes.
O contribuinte tem um direito de impugnação podendo fazer uso do contencioso tributário sempre que um acto da administração tributária lese os seus direitos ou interesses legalmente protegidos art.95 nº1 da LGT, desta forma se estabelece a legitimidade activa no processo, no nº 2 deste artigo estabelece-se uma enumeração dos actos que, nomeadamente podem ser lesivos apesar de o art.95º nº1 estabelecer uma cláusula aberta, então serão nomeadamente actos lesivos:
Al.a) -Liquidação de tributos, considerando-se também os actos de autoliquidação, retenção na fonte ou pagamento por conta.
Al.b) - A fixação de valores patrimoniais.
Al.c) - A determinação da matéria tributável por métodos indirectos quando não dê lugar a liquidação do tributo.
Al.d) - O indeferimento, expresso ou tácito e total ou parcial, de reclamações, recursos ou pedidos de revisão ou reforma de liquidação.
Al.e) - o agravamento à colecta resultante do indeferimento de reclamação.
Al-f) - O indeferimento de pedidos de isenção ou benefícios fiscais sempre que a sua atribuição esteja dependente de procedimento autónomo.
Al.g) - A fixação de contrapartidas ou compensações autoritariamente impostas em quaisquer procedimentos de licenciamento ou autorização.
Al.h) - Outros actos administrativos em matéria tributária.
Al.i) - Aplicação de coimas e sanções acessórias.
Al.j) - Os actos praticados na execução fiscal.
Al.l) - A apreensão de bens ou outras providências cautelares da competência da administração tributária.
Analisando apenas criticamente o art.95 nº2 da LGT, parece que ao estabelecer-se a clausula aberta do art.95nº1, que atribui legitimidade activa a qualquer contribuinte que tenha sido lesado por acto praticado pela administração tributaria, torna-se trivial o enquadramento da situação em qualquer umas desta alíneas.
Estabelecida a condição da legitimidade activa, enumera-se os meios processuais tributários de que o autor dispõe nos termos do art.101 da LGT;

1. A impugnação judicial.
2. A acção para reconhecimento de direito ou interesse legítimo.
3. O recurso de actos de aplicação de coimas e sanções acessórias.
4. O recurso de actos praticados na execução fiscal.
5. Os recursos contenciosos de actos que neguem isenções ou benefícios fiscais ou de outros relativos a questões tributárias que não impliquem a apreciação do acto de liquidação.
6. A intimação para um comportamento, em caso de omissões ilegais da administração fiscal que lesem quaisquer direitos ou interesses legítimos.
7. Os procedimentos cautelares de arresto ou de arrolamento.
8. Os meios acessórios de intimação para consulta de processos ou documentos administrativos e passagem de certidões.
9. A produção antecipada de prova, e
10. A impugnação das providências cautelares judiciais adoptadas pela administração fiscal.
O art. 97 do CPPT, reproduz na íntegra os preceitos presentes na LGT pelo qual o contribuinte pode impugnar os actos lesivos praticados pela Administração contra si por acção ou omissão. Constitui ainda fundamento da impugnação qualquer ilegalidade art.99 do CPPT.
O Autor dispõe de um prazo apenas de 90 dias para apresentação da acção judicial nos termos do art.102nº1, quando não tenha utilizado a reclamação graciosa situação em que vê o prazo diminuído para apenas 15 dias art.102º n 2 do CPPT. Este prazo parece curto, parece dar origem a hipertrofia dos meios processuais aos dispor do contribuinte, parece que esta convolação de acto anulável em acto válido operar apenas em 3 meses e não os 12 meses previstos no CPA, parece então atendível, dizer que o contencioso tributário manifesta-se a parte do contencioso administrativo ao permitir este incongruência na arguição da anulabilidade do acto tributário. A nulidade dos actos tributários pode ser arguida a todo tempo art.102 nº3.

PROCESSO NOS TRIBUNAIS ADMINISTRATIVOS – pressupostos processuais/condições de procedibilidade

Noção – elementos de cuja verificação depende, num determinado processo, o poder-dever do juiz de se pronunciar sobre o fundo da causa, ou seja, de apreciar o mérito do pedido formulado e de sobre ele proferir uma decisão, concedendo ou indeferindo a providência requerida.

Consequências do não preenchimento – sem prejuízo do caso particular da incompetência, a consequência típica de um pressuposto processual é a absolvição da instância. No entanto tal consequência não obsta a que se possa propor nova acção com o mesmo objecto. Quanto à acção administrativa especial, por forma a se evitar que os processos terminem por decisões de mera forma, estipula-se que, no seguimento do regime estabelecido para a recusa da petição inicial pela secretaria, a correcção oficiosa da mesma pelo juiz ou o despacho de aperfeiçoamento destinado a permitir o suprimento ou a correcção pelo autor das excepções dilatórias.

Classificação:

Positivos – São aqueles que têm que estar preenchidos, para que o juiz possa conhecer do fundo da causa. Exemplos: Personalidade judiciária;Capacidade judiciária; Patrocínio judiciário.

Negativos – são aqueles cuja verificação impede o conhecimento do mérito da causa; Exemplos: Litispendência;Caso julgado.

Gerais ou comuns – são comuns à generalidade de quaisquer litígios administrativos. Exemplos: Personalidade judiciária;Capacidade judiciária;Interesse processual; Legitimidade das partes;Patrocínio judiciário; Competência dos tribunais.

Especiais – são exclusivos de certos tipos de acções ou meios processuais;

Absolutos ou de ordem pública – são de conhecimento oficioso;

Relativos – são aqueles cuja relevância depende, por vezes, da invocação das partes e cuja falta poderá, em certas circunstâncias, ser sanada ou mostrar-se irrelevante.

Breves considerações sobre os pressupostos gerais:

Personalidade judiciária: “susceptibilidade de se ser parte no processo”; pressuposto processual relativo às partes, sendo estas as pessoas que requerem e as pessoas contra quem se requer a providência judiciária a que respeita a acção. O processo exige pelo menos duas partes contrapostas podendo, no entanto, surgir mais do que uma pessoa quer como demandante quer como demandado. A personalidade judiciária corresponde à personalidade jurídica, embora se admita, em diversas circunstâncias a personalidade judiciária de organizações não personalizadas (patrimónios autónomos, sociedades civis, entre outras, artigos 6º e 7º CPC).

Capacidade judiciária: “susceptibilidade de uma pessoa estar por si em juízo”; corresponde à capacidade civil do exercício de direitos – capacidade de agir. Existem, no entanto, formas para suprir as incapacidades judiciárias, constituindo representantes legais aos incapazes.

Interesse processual: consiste no facto de o direito do demandante estar sujeito a tutela judicial, exigindo-se a verificação objectiva de um interesse real e actual, isto é, da utilidade na procedência do pedido.

Legitimidade das partes: consiste fundamentalmente em serem as partes os sujeitos da relação material controvertida, ou seja, do direito e da correlativa obrigação. Sendo o demandante o titular do direito e o demandado o sujeito da obrigação. Tal pressuposto é analisado com base nos termos da petição inicial apresentada pelo demandante, ou seja, a sua apreciação não aguarda o conhecimento da questão de fundo traduzindo-se antes num controlo formal.

Patrocínio judiciário: assistência prestada às partes – embora plenamente capazes – por profissionais do foro (advogados, solicitadores ou, em alguns casos, no contencioso administrativo, por juristas que estão legitimados a assumir essa representação), para a condução da causa, mediante a prática, em termos adequados, dos respectivos actos processuais. É, em regra obrigatório, por razões de interesse privado, na medida em que a posição das partes ficam melhor salvaguardadas e por razões de interesse público, pois possibilitam uma melhor administração da justiça. Artigo 11º nº1 CPTA.

Competência dos tribunais: é a medida da jurisdição dos diversos tribunais, o modo como entre eles se fracciona e reparte o poder jurisdicional que, tomado em bloco, pertence ao conjunto dos tribunais. É definida por reporte a um número de critérios significativo, a saber:
Competência internacional;
Competência interna:
Em razão da matéria;
Em razão da hierarquia;
Em razão do valor;
Em razão do território.


Patrícia Pedras Subturma 8

Decisão do Supremo Tribunal Administrativo que permite retoma da co-incineração é contestada

Em Fevereiro deste ano, o TCA do Norte ordenou a suspensão da co-incineração de resíduos na cimenteira de Souselas, depois da interposição de uma providência cautelar, porém o Supremo Tribunal Administrativo (STA) decidiu agora que o processo pode ser retomado.

"O acórdão do STA revoga o acórdão do Tribunal Central Administrativo do Norte, fazendo prevalecer a decisão do Tribunal Fiscal de Coimbra, favorável ao Ministério do Ambiente e à Cimpor."

A decisão do STJ foi muito controversa e as vozes de contestação já se pronunciaram. O presidente da Câmara Municipal de Coimbra afirma" que a insistência por parte do Primeiro-Ministro na co-incineração é uma questão de teimosia e concorda com o advogado que interpôs a providência cautelar para suspender o processo, que defende que a contenda deve ser alvo de uma decisão política tomada pela Assembleia da República, em alternativa à decisão judicial."

Por sua vez, o Bloco de Esquerda ja veio dizer "que vai apresentar uma iniciativa parlamentar para eliminar por completo a co-incineração em Portugal". Segundo afirmou Rita Calvário em declarações à TSF “Não é uma decisão do tribunal que nos vai fazer rever a nossa posição de oposição à co-incineração” e “iremos avançar com iniciativas para suspender de vez este processo”.


Fonte: tsf.sapo.pt

A acção administrativa comum e o seu objecto

A acção administrativa vem regulada nos Artigos 37º a 45º do CPTA.

Nos termos do nº 1 do art. 37º do CPTA seguem a forma da acção administrativa comum “os processos que tenham por objecto litígios cuja apreciação se inscreva no âmbito da jurisdição administrativa e que, nem neste Código nem em legislação avulsa, sejam objecto de regulação especial”, exemplificando no seu nº 2 alguns processos que seguem aquela forma.

Este pode incidir sobre os mais variados pedidos no âmbito do direito administrativo e para saber se esta é aplicada teremos que fazer uma delimitação negativa, ou seja é o meio adequado se não for um litígio que diz respeito à pratica ou omissão de actos administrativos impugnáveis ou de normas pedidos que não estejam especialmente previstos de outra forma, nela podendo ser formulados, como pedidos principais, o de anulação de acto administrativo [ou de declaração da sua nulidade ou inexistência jurídica] e o de condenação à prática de um acto administrativo legalmente devido, sendo que o primeiro deles pode ser cumulado com o pedido de condenação à prática do acto devido em substituição, total ou parcial, do acto praticado
Assim esta não é utilizada nos casos de anulação de um acto administrativo impugnável, nem com refere o artigo 38º, nº2 para ter efeitos que resultaria da anulação de um acto que se tornou inimpugnável.

Acções de reconhecimento

Este procede a pedidos de reconhecimento de situações jurídicas subjectivas, que decorrem de normas ou actos juridicamente administrativos, e de qualidades ou posições jurídicas, quando estas preencham as condições normativas, incluindo aqui por exemplo pedidos de reconhecimento de estatutos de pessoas e bens, sendo acções de simples apreciação. Para este tipo de acção é particularmente importante a verificação da legitimidade e interesse processual, devido a sua necessidade de prevenção, e como refere o artigo 39.º, este implica a invocação de uma utilidade imediata no que se pretende declarar judicialmente.

Acções impositivas e acções inibitórias

Aqui estamos perante um pedido de condenação a adoptar ou abster-se de comportamentos, contra a administração, ou também contra particulares. Estas acontecem sempre que haja actuações ou actos jurídicos concretos do direito público que não constituem actos administrativos impugnáveis. Quando ao pedido de condenação da administração à não emissão de um acto lesivo, esta tem de ser vista com cautela, pois esta pode obstar ao exercício normal da função administrativa, sendo uma interpretação possível a exigência uma relação jurídica entre o particular e a administração seja substancialmente paritária, sendo que esta acção só procederia no caso de por hipótese o acto constituísse a prática de um crime; assim o acto era nulo, e a administração não poderia praticar um acto com aquele conteúdo. Caberá para dar um alcance mais abrangente verificar se existe um real interesse em agir que deverá ocorrer da inadequação ou insuficiência do meio impugnatório contra o acto que viesse a ser praticado.

Acções de restabelecimento

Este visa a condenação a administração a uma conduta que restabeleça dos direitos e interesses violados. Quando se trate de reconstituir uma situação hipotética que advém de uma anulação de um acto, a este pedido pode cumular-se o pedido impugnatório de acção especial e pode ser feito em processo de execução (47.º,n.º3).

Acções de prestação

Esta é utilizada para o pedido de cumprimento de deveres de prestar que advenham de regras administrativas e desde que não seja e não se relacionem com a pratica de um acto, ou que tenham sido constituídos por actos jurídicos. Este pressupõe que não tem de existir um verdadeiro acto administrativo, mas uma actuação pública nas relações administrativas em que o acto, lei ou regulamento estabeleçam a prestação administrativa a determinados particulares.
Acções de reposição
Estes pressupõem uma obrigação de prestação, mas esta necessita de uma concretização judicial do seu conteúdo, pois esta resulta da aplicação de princípios normativos aplicados a uma determinada situação.

Acções contra particulares

Existe ainda a possibilidade utilizar esta acção administrativa para pedir a condenação à adopção e abstenção de um comportamento por particulares, que pressupõe um requerimento prévio feito à administração e um decurso de um prazo que permita a prova da possível omissão administrativa. Este também deve ser utilizado pelas entidades públicas, quando procedam a um pedido ao tribunal de uma providência contra um particular.

Acções inter-administrativas

São acções entre entidades administrativas, e podem ser sobre qualquer pedido, de reconhecimento, de condenação no restabelecimento de situações, responsabilidade, etc..

Por último temos as acções tradicionais, relativos a contratos e de responsabilidade civil, e que quanto aos contratos este apresenta especialidades no regime quanto a prazos e à legitimidade. Quando em causa esteja a invalidade, total ou parcial, dos contratos e a sua execução há um alargamento de legitimidade para além das partes - artigo 40º.