sexta-feira, 23 de abril de 2010

Proposta de alteração da Lei da Tutela Administrativa é "inconstitucional", segundo a Associação de Municípios.

Mais um contributo para o Observatório da Realidade:

"A Associação Nacional dos Municípios Portugueses (ANMP) defendeu hoje que a proposta de lei aprovada na quinta feira pelo Conselho de Ministros para alterar a Lei da Tutela Administrativa é "inconstitucional" e "uma afronta à democracia".

Entre as alterações previstas na proposta, a submeter à aprovação do Parlamento, estão: o impedimento de eleição dos autarcas condenados por um tribunal após estarem esgotados os recursos; a suspensão do mandato dos autarcas no âmbito dos processos-crime relativos aos Crimes de Responsabilidade de Titular de Cargo Político e a aplicação de sanção pela não adoção de medidas de reposição da legalidade urbanística e pela não avaliação de funcionários.

Num comunicado divulgado hoje, a ANMP considera que o documento denota "discriminação e tratamento desigual" e deixa os municípios "apreensivos, já que convictos de uma subversão das regras do direito democrático"."

In Expresso

Cristiano Dias, Subturma 8

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