O Ministério Público (MP) pede a "anulação e a nulidade" do prolongamento do contrato de concessão do Terminal de Contentores de Alcântara, em Lisboa, numa ação judicial interposta no Tribunal Administrativo e Fiscal de Lisboa da qual a Administração do Porto de Lisboa já foi notificada.
Segundo a Administração do Porto de Lisboa, o Ministério Público "questiona a base XII do decreto-lei n.º 188/2008, que diz respeito ao prazo do contrato de concessão", celebrado entre a APL e a Liscont, pertencente ao grupo Mota-Engil.
A prorrogação do contrato de concessão do terminal de contentores até 2042 foi atribuída à Liscont por ajuste directo, sem concurso público.
"O Ministério Público interpôs uma acção junto do Tribunal Administrativo e Fiscal de Lisboa onde requer a anulação e a nulidade do aditamento ao contrato de concessão celebrado em Outubro de 2008", lê-se na nota enviada à Lusa.
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