No âmbito do observatório da realidade aqui vos deixo esta noticia e vos desafio a comentar a questão de legitimidade processual activa.
O presidente da Comissão Delegada das Associações Distritais de Futebol, Júlio Vieira, anunciou hoje a possibilidade de recurso às "vias judiciais", caso o Governo mantenha a intenção de "comprometer o desenvolvimento" da modalidade.
Em causa está uma eventual suspensão do estatuto de utilidade pública da Federação Portuguesa de Futebol (FPF), por os estatutos deste organismo não estarem adequados ao novo Regime Jurídico das Federações Desportivas (RJFD).
Laurentino Dias, secretário de Estado da Juventude e do Desporto, exarou sexta-feira o despacho que notifica a FPF da suspensão do estatuto de utilidade pública.
O despacho governamental, na sequência da reunião do Conselho Nacional do Desporto (CND) de terça-feira, estabelece "um prazo de 10 dias" para que a FPF e a Federação Portuguesa de Vela, também sem estatutos em conformidade com o RJFD, "se pronunciem" sobre a suspensão do estatuto de utilidade pública.
Findo o período, "será tomada a decisão final", que "visa a suspensão de todos os apoios financeiros decorrentes dos contratos-programa de desenvolvimento desportivo celebrados com o Estado, que tenham por objecto o desenvolvimento das suas actividades e o enquadramento técnico das mesmas".
Hoje, no final de um plenário de Associações Distritais, Júlio Vieira disse à Agência Lusa ter sido pedido à FPF o "eventual despacho" de Laurentino Dias e explicou que, caso se "confirmem as notícias vindas a público", o mesmo encontra-se "repleto de ilegalidades".
"E, se assim for, podemos assumir essas divergências pelas vias judiciais. No entanto, de momento, não nos podemos pronunciar sobre algo do qual desconhecemos o contexto", disse o também presidente da Associação Distrital de Leiria.
Júlio Vieira lembrou o Governo que as associações distritais representam dois terços do futebol português e lamentou que se queira colocá-las num "cantinho".
"O poder político tem de perceber isto. Além disso, há três princípios dos quais não vamos abdicar: a questão de representatividade, a eleição por método de Hondt para o Conselho de Arbitragem e o contrato entre Liga e FPF para a organização do futebol", concluiu.
Em causa está uma eventual suspensão do estatuto de utilidade pública da Federação Portuguesa de Futebol (FPF), por os estatutos deste organismo não estarem adequados ao novo Regime Jurídico das Federações Desportivas (RJFD).
Laurentino Dias, secretário de Estado da Juventude e do Desporto, exarou sexta-feira o despacho que notifica a FPF da suspensão do estatuto de utilidade pública.
O despacho governamental, na sequência da reunião do Conselho Nacional do Desporto (CND) de terça-feira, estabelece "um prazo de 10 dias" para que a FPF e a Federação Portuguesa de Vela, também sem estatutos em conformidade com o RJFD, "se pronunciem" sobre a suspensão do estatuto de utilidade pública.
Findo o período, "será tomada a decisão final", que "visa a suspensão de todos os apoios financeiros decorrentes dos contratos-programa de desenvolvimento desportivo celebrados com o Estado, que tenham por objecto o desenvolvimento das suas actividades e o enquadramento técnico das mesmas".
Hoje, no final de um plenário de Associações Distritais, Júlio Vieira disse à Agência Lusa ter sido pedido à FPF o "eventual despacho" de Laurentino Dias e explicou que, caso se "confirmem as notícias vindas a público", o mesmo encontra-se "repleto de ilegalidades".
"E, se assim for, podemos assumir essas divergências pelas vias judiciais. No entanto, de momento, não nos podemos pronunciar sobre algo do qual desconhecemos o contexto", disse o também presidente da Associação Distrital de Leiria.
Júlio Vieira lembrou o Governo que as associações distritais representam dois terços do futebol português e lamentou que se queira colocá-las num "cantinho".
"O poder político tem de perceber isto. Além disso, há três princípios dos quais não vamos abdicar: a questão de representatividade, a eleição por método de Hondt para o Conselho de Arbitragem e o contrato entre Liga e FPF para a organização do futebol", concluiu.
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