Estado condenado por lei ilegal aprovada na Assembleia da República

O Tribunal Constitucional confirmou a condenação do Estado pela aprovação de uma lei ilegal devido à aprovação de uma decisão da Assembleia da República que criou o Concelho da Trofa em 19 de Novembro de 1998.

O processo foi desencadeado pela Câmara de Santo Tirso,que viu o o seu território e as suas funções diminuídos, o que levou a um quadro de pessoal sobredimensionado e a um aumento de despesas, pelo que o Estado terá de indemnizar em cerca de seis milhões de euros.

A ilegalidade radica no facto de a lei que criou o concelho da Trofa ter sido aprovada sem definir os seus limites territoriais, bem como os bens, direitos e obrigações a transferir, tal como impõe a Lei-Quadro de Criação de Municípios (Lei 142/985). Era também necessário que os deputados tivessem enunciado critérios precisos para a afectação e imputação ao novo município de direitos e obrigações, questões que mais de 11 anos depois estão ainda por resolver.