A Comissão Parlamentar de Obras Públicas aprovou hoje o projecto de lei do PSD que visa a revogação do contrato com a Liscont para o Terminal de Contentores de Alcântara.
O projecto, que não foi discutido, teve os votos favoráveis do PSD, PCP e BE, a abstenção do CDS-PP e o voto contra do grupo do PS.
A proposta do PSD defende a revogação do decreto-lei n.º 188/2008, que definiu alterações nas bases do contrato de concessão do direito de exploração do terminal portuário de Alcântara.
"Em síntese", defende o texto dos sociais democratas, o contrato "não serve o interesse público", portanto deve ser revogado, "com eficácia retroactiva".
O projecto de lei regressa agora ao plenário da Assembleia da República para votação final global.
O PSD defende a revogação da prorrogação do contrato de concessão do terminal de contentores até 2042, atribuída à Liscont por ajuste directo, sem concurso público.
Este contracto suscitou fortes críticas da oposição e motivou a criação de um movimento contestatário de cidadãos.
Em meados de Abril o Ministério Público interpôs uma acção junto do Tribunal Administrativo e Fiscal de Lisboa onde requer a anulação e a nulidade do aditamento ao contrato de concessão celebrado em outubro de 2008.
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