TRIBUNAL ADMINISTRATIVO DE CASCOS DE ROLHA
Rua da Psicanálise nº112
1234-221 Cascos de Rolha
Tlf: 333 299 444 Fax: 333 229 445
Processo nº 50666/10. TACCR | Acção Administrativa Especial | N/Refª 2012666 Data: 17/05/2010 |
Autor (es): António Atento e Luís Sindicalista Réu (es): Instituto Público Emprego e da Formação Profissional |
Assunto: Notificação ao Ministério Público
Nos termos do disposto no artigo 85º do Código de Processo nos Tribunais Administrativos, fornece-se cópia da petição inicial e dos documentos que a instruem ao Ministério Público, para que possa interferir na acção de acordo e nos trâmites que a lei lhe permite.
O oficial de justiça,
Afonso Voltojá
Os juizes: Cidália Marques, Helder Gonçalves, Gonçalo Fernandes, Daniel Rodrigues, André Raposo
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